STJAgInt no REsp 1.992.080
Responsabilidade civil: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- Liquidação de danos materiais
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL; NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; LIQUIDAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, afastando a negativa de prestação jurisdicional e remetendo a apuração dos danos materiais à liquidação, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por danos morais e materiais em razão do falecimento de menor por afogamento durante aula de natação.
3. O Juízo de primeiro grau condenou ao pagamento de R$ 300.000,00 por danos morais, com correção desde a decisão e juros desde o acidente, e fixou a responsabilidade por danos materiais para apuração em liquidação.
4. A Corte de origem majorou os danos morais para R$ 400.000,00, fixou correção desde a condenação e juros desde a citação, manteve os danos materiais para liquidação e restringiu a responsabilidade da seguradora aos danos materiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico de pontos relativos à delimitação dos danos materiais, em violação aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022 do CPC; e (ii) saber se são inaplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, com anulação do acórdão recorrido para novo julgamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou o tema de forma suficiente e remeteu, corretamente, à liquidação a apuração dos danos materiais, sendo desnecessário rebater um a um os argumentos, à luz dos arts. 489, § 1º, II, e 1.022 do CPC, com precedente específico (AREsp n. 2.726.566/SP).
7. É inaplicável a invocação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois o recurso especial foi conhecido e desprovido com fundamento na suficiência da prestação jurisdicional e na necessidade de apuração em liquidação.
8. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica quando não configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno (AgInt no RMS n. 51.042/MG).
9. Não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno desprovido (EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS; AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Inexistente violação aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e remete à liquidação a apuração dos danos materiais. 2. Inaplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se o recurso especial é conhecido e desprovido com base na suficiência da prestação jurisdicional e na necessidade de apuração em liquidação. 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente incide em hipóteses qualificadas de manifesta inadmissibilidade do agravo interno. 4. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno desprovido."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, II, 1.022, 1.021, § 4º, 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ; AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ; EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ; AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018.
Tese
"1. Inexistente violação aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e remete à liquidação a apuração dos danos materiais. 2. Inaplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se o recurso especial é conhecido e desprovido com base na suficiência da prestação jurisdicional e na necessidade de apuração em liquidação. 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente incide em hipóteses qualificadas de manifesta inadmissibilidade do agravo interno. 4. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno desprovido."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.