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Jurisprudências

STJAgInt no RMS 75.310

Servidor público: publicação em rede social do sindicato considerada ofensiva

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL DO SINDICATO CONSIDERADA OFENSIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO PAD. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará e ao Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, objetivando o trancamento do Processo Administrativo Disciplinar 96/2023 instaurado pela Portaria CGD 769/2023.

2. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "[o] controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é restrito ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não alcançando o mérito administrativo, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade (Súmula n. 655/STJ)" (MS 32.287/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/8/2026, DJEN de 20/8/2026).

3. No presente caso, o acórdão recorrido assentou que a Portaria CGD 769/2023 havia descrito de forma suficiente os fatos que deram ensejo à apuração, indicando que o processo disciplinar fora instaurado em razão de postagens veiculadas nas redes sociais do sindicato, relacionadas à manifestação pública contra o Secretário da Administração Penitenciária, com expressões que, em tese, poderiam configurar ofensa institucional e violação de deveres funcionais, sendo indicados os dispositivos legais supostamente violados, notadamente os arts. 6º, III e XI, 9º, XXIII, e 10, VIII, da Lei Complementar estadual 258/2021, o que revela a existência de motivação mínima e correlação entre os fatos descritos e as normas disciplinares apontadas.

4. Segundo a jurisprudência do STJ, "[p]ara a instauração do PAD, basta a presença de indícios de materialidade e autoria, dispensando-se a existência de prova cabal acerca da culpa do servidor, que só será produzida no curso da instrução administrativa. Ademais, a portaria de abertura não esgota o objeto das apurações, que poderá se debruçar sobre outros fatos descobertos no curso da instrução" (AgInt no RMS 77.602/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 5/8/2026).

5. Não se verifica, portanto, portaria genérica ou desprovida de justa causa. Ao contrário, o ato inaugural delimitou o objeto da apuração em termos suficientes para permitir aos recorrentes o exercício do contraditório e da ampla defesa no curso do procedimento administrativo.

6. A alegação de que as manifestações em redes sociais estariam cobertas pela liberdade de expressão e pela atividade sindical não autoriza, nesta fase inicial, a suspensão do andamento do PAD 96/2023, porque, embora tenham inequívoca proteção constitucional, tais garantias não possuem caráter absoluto e devem ser ponderadas com os deveres funcionais dos servidores públicos, especialmente quando a administração pública aponta, em tese, a ocorrência de excessos passíveis de apuração disciplinar.

7. O entendimento do STJ é no sentido de que "[o] mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido" (AgInt no RMS 73.808/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025).

8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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