TSTAg-AIRR 1654-98.2013.5.09.0322
Execução: empresa em recuperação judicial
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- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Empresa em recuperação judicial
- Incidência de juros e correção monetária
- Limitação
- Inviabilidade
- Horas in Itinere
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que o Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido de recuperação judicial. Agravo Interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Adicional; Cartão de Ponto; Honorários na Justiça do Trabalho