Medidas executivas atípicas: sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. As questões em discussão consistem em saber se as alegações de violação aos arts. 50 e 53 do Código Civil e 805 do CPC podem ser conhecidas na instância especial diante da ausência de prequestionamento e da inovação recursal; se houve negativa de prestação jurisdicional; e se a consulta ao SNIPER, como medida executiva atípica, depende do esgotamento absoluto das diligências ordinárias e se a decisão de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das teses fundadas nos arts. 50 e 53 do Código Civil e 805 do CPC, não ventiladas em embargos de declaração, configura inovação recursal e revela a falta de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem examina, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas, sendo desnecessária a refutação pormenorizada de todos os argumentos ou a indicação de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes.

5. A utilização do SNIPER, como medida executiva atípica, é legítima e não depende do esgotamento absoluto das diligências típicas quando demonstradas tentativas prévias infrutíferas, observando-se o contraditório. Incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.