Estupro: absolvição por insuficiência probatória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem absolveu o recorrido com fundamento na insuficiência de provas produzidas sob o crivo do contraditório, ressaltando a fragilidade do conjunto probatório e aplicando os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

2. A pretensão de restabelecer a condenação exige a revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da prova dos autos, com a consequente alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido.

3. Tal providência demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

4. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via especial, restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal, não comportando a rediscussão da valoração das provas realizada de forma motivada pelas instâncias ordinárias.

5. Agravo regimental improvido.