Jurisprudências
TSTAg-AIRR 138-41.2016.5.06.0251
Auxílio-alimentação: norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Auxílio-alimentação
- Norma coletiva
- Validade
- Inovação recursal
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. A parte agravante apenas veicula em seu agravo interno questão que não foi objeto de seu recurso de revista, o que configura inovação não passível de apreciação. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.