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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 138-41.2016.5.06.0251

Auxílio-alimentação: norma coletiva

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. A parte agravante apenas veicula em seu agravo interno questão que não foi objeto de seu recurso de revista, o que configura inovação não passível de apreciação. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

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