Pretensa desconstituição de decisão proferida na fase de conhecimento

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 31/2007 DO TST. 1. É incontroverso que a autora pretende a desconstituição da sentença exarada na fase cognitiva e não de decisão proferida na fase executória. 2. A teor do art. 2º, II, da IN n. 31/2007 do TST, o valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. 3. Nesse contexto, não se cogita a pretensa utilização do valor apurado em liquidação de sentença ou do valor efetivamente pago ao trabalhador, quantia empregada como base de cálculo tão somente nos casos em que objetivada a desconstituição de decisão prolatada em fase de execução, nos termos do art. 3º da mesma Instrução Normativa. 4. Revela-se escorreito, portanto, o valor fixado pelo TRT. Recurso ordinário a que se nega provimento.