Execução de sentença: contribuição ao incra

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual - referente à eficácia preclusiva da coisa julgada que reconheceu a legitimidade com base na destinação dos recursos ao INCRA - atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF.

3. No caso, os dispositivos invocados para sustentar a inexigibilidade do título (art. 525, § 12, do CPC) não amparam a tese de que a declaração de constitucionalidade da exação pelo STF tornaria inexigível título judicial transitado em julgado que declarou o indébito no caso concreto.

4. Agravo interno não provido.