EC 113/2021, art. 3º: taxa Selic

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. EC 113/2021, art. 3º. Taxa Selic. Fazenda Pública como credora. Constitucionalidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência da Corte.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consistem em saber a correta interpretação a ser dada ao art. 3º da EC 113/2021.

III. Razões de decidir

3. A interpretação do artigo 3º da EC 113/2021 que vem prevalecendo nesta Corte é pela sua literalidade no que prevê a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) não só para condenações, mas para todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, ou seja, ainda que na qualidade de credora ou autora da ação, independentemente da natureza da lide.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não provido.