Acidente de Trabalho: negativa de Prestação Jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  ATIVIDADE DE MOTORISTA DESEMPENHADA PELO EMPREGADO  CONTITUIÇÃO DE CAPITAL  PENSÃO MENSAL  REDUÇÃO  PENSÃO MENSAL  DEPENDENTES  MORTE DO EMPREGADO  CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU INCLUSÃO DA PENSÃO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO  DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Segundo extrai-se da exegese do art. 533 do CPC, insere-se no âmbito do poder discricionário do julgador ordenar ao devedor da prestação de alimentos a inclusão em folha de pagamento ou a constituição de capital, de modo a assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.