TSTAg-RR 1317-09.2017.5.21.0008
Prescrição: promoções
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Promoções
- Revogação de plano de cargos e salários
- Julgados
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - prescrição – promoções – revogação de plano de cargos e salários – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. A C. SBDI-1 desta Corte entende que incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários (PCCS), quando a parcela tem origem em norma regulamentar posteriormente revogada, nos termos da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. 2. Na hipótese, a pretensão deduzida decorre de promoções previstas no PCCS de 1991, o qual foi revogado em 2003. Assim, tendo a ação sido ajuizada somente em 2017, encontra-se prescrita a pretensão às diferenças salariais. Julgados. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.