Recuperação judicial/falência: impugnação de crédito

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL/FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA (ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022, II, CPC). TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, CPC). PREJUDICADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, E NÃO PROVIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao apelo nobre em impugnação de crédito apresentada no concurso de credores, na qual o Juízo de primeira instância, embora tenha rotulado o ato como sentença, limitou-se a retificar o quadro-geral de credores e fixar custas e honorários.

2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal estadual enfrenta, de modo claro e suficiente, as questões relevantes, inclusive a aplicabilidade da fungibilidade recursal, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte (e-STJ, fls. 1.026-1.028).

3. A decisão sobre impugnação/habilitação de crédito em recuperação judicial ou falência é interlocutória e desafia agravo de instrumento, por comando expresso do art. 17 da Lei n. 11.101/2005. Havendo previsão legal específica, a interposição de apelação caracteriza erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal (AgInt no AREsp 1.512.820/SP; AgRg no AREsp 219.866/SP).

4. Precedente reafirma cabimento amplo de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em processos recuperacionais e falimentares, à luz do art. 1.015, parágrafo único, do CPC (REsp 1.712.231/MT), o que, no caso, reforça a orientação de que o meio impugnativo correto não é a apelação.

5. A invocação de acórdão não vinculante não impõe, por si, distinção ou superação, à luz do art. 489, § 1º, VI, do CPC interpretado em harmonia com o art. 927 do CPC. Prejudicada, por conseguinte, a tese da causa madura para transformar a apelação em agravo de instrumento.

6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, e não provido.