Jurisprudências
TSTAg-AIRR 612-15.2011.5.01.0481
FGTS: seguro-Desemprego
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Securitário
- FGTS
- Seguro-Desemprego
- Rescisão do Contrato de Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
FGTS; Seguro-Desemprego; Rescisão do Contrato de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional