Jurisprudências
TSTAIRR 0000410-25.2022.5.09.0127
Consórcio intermunicipal de saúde do norte do paraná
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Consórcio intermunicipal de saúde do norte do paraná
- Responsabilidade subsidiária reconhecida no título executivo
- Impossibilidade de afastamento
- Coisa julgada
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. COISA JULGADA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator