Lucros cessantes: incapacidade total e temporária para o trabalho

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. IRR 263. O recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia a saber se o pagamento da pensão mensal (lucros cessantes) incide pelo percentual de 100% ou pelo percentual da redução da capacidade laboral (25%), enquanto a autora recebe benefício previdenciário. De início, destaca-se que a jurisprudência unânime do TST é a de que a percepção do benefício previdenciário não afasta a indenização por dano patrimonial decorrente de acidente do trabalho, em razão da natureza jurídica distinta de tais institutos. Nesse sentido a tese fixada no IRR 263, segundo a qual “é possível a cumulação de pensão, paga a título de indenização por danos materiais, com eventual benefício previdenciário recebido pelo trabalhador, por se tratar de verbas de naturezas distintas”. Em relação aos lucros cessantes, a jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração, devida nos períodos de afastamento previdenciário, é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade. Assim, não há que se falar em limitação da indenização por lucros cessantes ao percentual correspondente à redução da capacidade laborativa. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 950 do CC, e provido.