Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. No caso, o Regional apresentou posicionamento claro e bem fundamentado acerca da possibilidade da penhora de salários e benefícios previdenciários, manifestando-se expressamente sobre a previsão legal, consubstanciada no § 2.º do art. 833 do CPC e do enquadramento às disposições do art. 100 da CF/88, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólume o dispositivo constitucional tido por violado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.