Cargo de confiança: enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BANCÁRIO – CARGO DE CONFIANÇA – ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT – HORAS EXTRAS Por vislumbrar violação ao artigo 224, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada decisão, para efeito de intimação das partes. ? II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BANCÁRIO – CARGO DE CONFIANÇA – ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT – HORAS EXTRAS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Diferentemente do art. 62, II, da CLT, o cargo de confiança bancário do art. 224, § 2º, da CLT não demanda amplos poderes de mando, bastando, para tanto, a presença de atribuições diferenciadas. Os elementos consignados no acórdão regional conduzem à caracterização de função de confiança bancária, a teor do artigo 224, § 2º, da CLT, em razão da presença de uma fidúcia suficiente e diferenciada em relação aos demais empregados. Recurso de Revista conhecido e provido.