Ireito processual penal: associação criminosa

IREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. . PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. ART. 313, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao agravado e, por extensão, ao corréu.

2. A peça acusatória recebida delimita a imputação ao art. 288 do Código Penal (associação criminosa), cuja pena máxima em abstrato não supera 4 anos e o agravado é primário.

3. O agravante sustenta a existência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, com base na gravidade da atuação em organização criminosa e risco de reiteração, requerendo o restabelecimento da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante de acusação formal restrita ao art. 288 do Código Penal, com pena máxima não superior a 4 anos, primariedade e ausência de violência doméstica, a prisão preventiva é juridicamente admissível à luz do art. 313 do Código de Processo Penal; e (ii) saber se elementos investigatórios relativos a supostos estelionatos não incluídos na denúncia podem justificar a decretação ou manutenção da custódia cautelar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A prisão preventiva exige, além dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a presença de pressupostos de admissibilidade do art. 313 do mesmo diploma.

6. A acusação formal delimita o objeto do processo: denunciado pelo art. 288 do Código Penal, cuja pena máxima não supera 4 anos, sem notícias de condenação definitiva por crime doloso e sem contexto de violência doméstica, o que inviabiliza a prisão preventiva por força do art. 313 do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva não é admitida em crime doloso com pena máxima não superior a 4 anos, ausentes reincidência em crime doloso e violência doméstica, conforme previsto no art. 313 do CPP. 2. A denúncia delimita a acusação e impede a utilização de investigações sobre delitos não denunciados para justificar a decretação ou manutenção da custódia cautelar. 3. A primariedade do imputado afasta a hipótese do art. 313, II, do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313; CPP, art. 319; CP, art. 288

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 674.575/SP, Sexta Turma, julgado em 28.09.2021; STJ, HC 559.592/SP, Quinta Turma, julgado em 05.03.2020; STJ, HC 516.451/AL, Sexta Turma, julgado em 05.09.2019; STJ, RHC 103.865/PI, Sexta Turma, julgado em 13.08.2019; STJ, HC 461.161/SP, Quinta Turma, julgado em 16.10.2018; STJ, RHC 42.414/MG, Sexta Turma, julgado em 18.06.2015