Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que implicou o desprovimento de agravo interno em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da qual determinado ressarcimento de valores e pagamento de multa no âmbito de tomada de contas especial.

2. O embargante alega contradição no acórdão recorrido, no que, ao admitir, como termo inicial da prescrição, a entrada do processo de fiscalização no órgão competente, o Tribunal desconsiderou a passagem de mais cinco anos entre o término do prazo para a prestação voluntária de contas e a instauração da respectiva tomada de contas, mora imputável unicamente à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração.

5. Os embargos de declaração têm função meramente integrativa, não sendo cabíveis para rediscutir matéria decidida.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.