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Jurisprudências

STJAgInt no REsp 2.269.516

Responsabilidade civil do estado: acidente de trânsito

Relator(a): Regina Helena Costa

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil do estado
  • Acidente de trânsito
  • Animal na pista
  • Omissão específica e nexo causal
  • Revisão de matéria fática
  • Impossibilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO ESPECÍFICA E NEXO CAUSAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e a necessidade de reexame do acervo fático-probatório, com incidência das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ.

II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

III - Rever a conclusão alcançada pela origem acerca da ausência de omissão específica e de nexo causal, à luz das circunstâncias concretas do acidente, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.

IV - Prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, quando não ultrapassados os óbices sumulares aplicados no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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