STJAgInt no AREsp 2.809.070
Responsabilidade civil por vício de construção: prazo decadencial (CDC, art. 26)
Relator(a): Raul Araújo
- Direito do Consumidor
- Direito Civil
- Responsabilidade civil por vício de construção
- Prazo decadencial (CDC, art. 26)
- Inaplicabilidade
- Prescrição decenal (CC/2002, art. 205)
Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor por prejuízos decorrentes de vícios de construção no imóvel não se submete a prazo decadencial, mas sim a prazo prescricional. Precedentes.
2. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.