Execução: litispendência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. No caso, o Tribunal Regional, interpretando a legislação infraconstitucional pertinente, concluiu que a demanda coletiva não induz litispendência em relação à execução individual, ainda que presente identidade de pedido e causa de pedir. Registrou, ainda, que eventual valor percebido na presente execução deverá ser considerado para evitar pagamento em duplicidade. Nesse cenário, a aferição das alegadas violações dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 8º, III, da Constituição Federal demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional que disciplina a coisa julgada e a litispendência, razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais indicados seria meramente reflexa. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.