STJAgInt no AREsp 2.595.323
Escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
- Prescrição
- Óbices das súmulas 284/STF e 283/STF
- Capitalização anual de juros
- Tabela price
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 283/STF. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TABELA PRICE. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina suficientemente as questões essenciais à solução da controvérsia.
2. Prescrição: ausência de indicação de dispositivo legal federal específico para o termo inicial e não impugnação do fundamento autônomo de interrupção pela citação na ação de prestação de contas. Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF.
3. Capitalização anual de juros: necessidade de previsão contratual expressa e de prequestionamento específico. Súmula 282/STF.
4. Tabela Price: apreciação condicionada a prova técnica e premissas fáticas, não viável na via especial sem os requisitos processuais atendidos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.