Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000059-82.2022.5.02.0433
Fundação pública: validade do contrato de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Fundação pública
- Validade do contrato de trabalho
- Contratação anterior à promulgação da constituição federal de 1988
- Desnecessidade de concurso público
- Contrato Individual de Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho