Prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito bancário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VÍCIOS (CONTRADIÇÃO E OMISSÃO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e do consequente prejuízo do dissídio ante a incidência de óbice sumular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição interna entre a manutenção do óbice da falta de prequestionamento e o exame da controvérsia de fundo; (ii) saber se há omissão quanto à natureza jurídica ou fática da controvérsia e aos fatos específicos que justificariam a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se há omissão acerca do fundamento efetivo que prevaleceu no desprovimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste contradição, pois o acórdão embargado apresentou percurso lógico coerente ao firmar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e o prejuízo da análise pela alínea c.

5. Não se verifica omissão quanto à natureza da controvérsia, porque o julgado explicitou o caráter fático-probatório da matéria (marcos temporais, suspensão e diligências), justificando a vedação ao reexame.

6. Ausente omissão sobre o fundamento prevalente, uma vez que a decisão indicou, de forma clara, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice e o consequente prejuízo do dissídio jurisprudencial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado, com fundamentação coerente, afasta contradição entre os fundamentos e a conclusão. 2. Inexiste omissão quando a decisão esclarece que a controvérsia é fático-probatória e, por isso, atrai a vedação da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há omissão quanto ao fundamento prevalente se o acórdão aponta, de modo expresso, o óbice sumular como razão do desprovimento".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ; EDcl no REsp n. 2.173.088/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 4/2/2025.