Procedência do pedido: cassação do ato reclamado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CASSAÇÃO DO ATO RECLAMADO. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO STF PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE INTERESSADA. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que julgou procedente o pedido veiculado na reclamação ante a inobservância das diretrizes extraídas dos Temas 6/RG e 1.234/RG bem como dos enunciados vinculantes n. 60 e 61 da Súmula.

2. A parte agravante sustenta necessário determinar ao Órgão reclamado que lhe conceda prazo mínimo de 60 dias para manifestação quanto ao atendimento dos itens 4, 4.1 e 4.2 do Tema 1.234/RG; e dos itens 2, “b”, e 3, “a”, do Tema 6/RG, sob pena de violação ao art. 10 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é necessária determinação expressa do STF para que o Órgão reclamado conceda prazo hábil à parte beneficiária para manifestação acerca do cumprimento dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, considerado o art. 10 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A cassação do ato questionado, com determinação de reapreciação do caso em conformidade com os enunciados vinculantes 60 e 61 da Súmula e os Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, impõe ao Órgão reclamado a observância do contraditório e da vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC, sendo desnecessária ordem específica do STF nesse particular.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.