TSTRR 20851-69.2021.5.04.0234
Indenização por danos morais: inadimplemento das verbas rescisórias
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Indenização por danos morais
- Inadimplemento das verbas rescisórias
- Indenização por Dano Moral
Ementa
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso/inadimplemento de parcelas rescisórias não viola, em regra, os direitos de personalidade do trabalhador, constituindo ato ilícito que causa apenas danos na esfera material/patrimonial do autor a não ser que haja efetiva demonstração de constrangimento ou sofrimento decorrentes da moral do empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.
Indexação
Indenização por Dano Moral