Sindicato: legitimidade

Direito Civil e Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sindicato. Legitimidade. Titularidade do crédito. Substituídos. Fundamento não impugnado pela parte. Súmula 283/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência da Súmula 283 do STF.

II. Questão em discussão

2. Saber se é possível superar os óbices apontados na decisão agravada.

III. Razão de decidir

3. Verifica-se que, nas razões de seu recurso extraordinário, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente, por si só, à manutenção do acórdão recorrido, o que implica a incidência da Súmula 283/STF.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno a que se nega provimento.