TSTAg-AIRR 1784-15.2017.5.20.0008
Execução contribuição previdenciária: desoneração da folha de pagamento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Execução contribuição previdenciária
- Desoneração da folha de pagamento
- Coisa julgada
- Alegação genérica
- Justa Causa / Falta Grave
- Verbas Rescisórias
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Verbas Rescisórias; Concurso Público / Edital; Correção Monetária