Execução: horas extraordinárias

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE CONSTA A DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 180. NÃO OBSERVÂNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência da causa e se conheceu do recurso de revista, pois o Tribunal Regional, ao concluir pela aplicação do divisor 220, em flagrante desrespeito à determinação contida no título executivo judicial, acabou por violar o art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.