Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 59500-30.2009.5.09.0026
Duração do Trabalho: horas Extras
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Duração do Trabalho
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Intervalo Interjornadas
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Aposentadoria e Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SANEPAR. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Duração do Trabalho; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Ajuda / Tíquete Alimentação; Aposentadoria e Pensão; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Compensação; Base de Cálculo