TSTRRAg 10595-37.2021.5.03.0059
Representação processual: substabelecimento irregular
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Representação processual
- Substabelecimento irregular
- Assinatura digitalizada por meio de escaneamento
- Julgados
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO IRREGULAR. ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O advogado subscritor do presente apelo não possui poderes para representar a parte, pois a assinatura do advogado substabelecente não foi aposta mediante a utilização de plataforma credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Na realidade, trata-se de mera imagem reproduzida graficamente no documento, mediante possível processo de colagem, o que não possui qualquer validade no âmbito de um processo judicial. Julgados. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO IRREGULAR. ASSINATURA DIGITALIZADA POR MEIO DE ESCANEAMENTO. O apelo não deve ser conhecido por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade, notadamente a representação processual, nos termos já assentados no julgamento do agravo de instrumento. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo de instrumento da reclamada; II - não conhecer do recurso de revista da reclamada.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento