Indeferimento liminar na origem: ausência de excepcionalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por aplicação da Súmula 691/STF, diante da pendência de julgamento do writ originário e da ausência de excepcionalidade apta a justificar a superação do óbice.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Súmula 691/STF, há ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize a mitigação do óbice processual para o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na instância de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aplicação da Súmula 691/STF é adequada quando o habeas corpus é dirigido contra decisão denegatória de liminar na origem e o mérito ainda não foi apreciado, salvo demonstração inequívoca de ilegalidade patente.

4. Não se evidencia excepcionalidade apta a afastar o óbice sumular, pois as alegações sobre lastro probatório, requisitos da prisão preventiva e medidas cautelares alternativas demandam exame de mérito na instância competente, vedada a supressão de instância.

5. A apontada inércia no cumprimento de avaliação médica e o pleito de substituição por prisão domiciliar não caracterizam, na via estreita do presente writ, ilegalidade incontestável que justifique a antecipação de competência, sendo matérias suscetíveis de provocação e correção pelo Tribunal de origem em sede própria.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.