Fornecimento do medicamento onasemnogeno abeparvoveque

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ONASEMNOGENO ABEPARVOVEQUE - ZOLGENSMA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. FÁRMACO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE UNICAMENTE PARA OS CASOS DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO I, EM PACIENTES ATÉ 6 MESES DE IDADE. AUTORA QUE É PORTADORA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO II E ATUALMENTE ESTÁ COM MAIS DE DOIS ANOS DE IDADE. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA AUTORA COM BASE EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 6 E 1.234. ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA BASEADO EM PERÍCIA JUDICIAL COM CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO PEDIDO DA AUTORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA RECLAMAÇÃO 90.009, TAMBÉM AJUIZADA PELA AUTORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO POR INTERMÉDIO DA PETIÇÃO STF 91.884/2026.