Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MATÉRIA EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. Uma vez constatado que a parte Recorrente não indica afronta a norma constitucional em relação ao fundamento adotado pelo Regional para negar provimento ao Agravo de Petição – coisa julgada -, não há falar-se no seguimento do Recurso de Revista, à luz do que disciplina o art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.