TSTAg-AIRR 175-30.2018.5.10.0011
Diferenças salariais por equívoco no cálculo de comissões
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais por equívoco no cálculo de comissões
- Horas extras
- Reconvenção
- Condenação do reconvindo a restituir valores à reconvinte
- Comissão
- Descontos Salariais - Devolução
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUÍVOCO NO CÁLCULO DE COMISSÕES – HORAS EXTRAS – VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO COMPROVADA – RECONVENÇÃO – CONDENAÇÃO DO RECONVINDO A RESTITUIR VALORES À RECONVINTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão monocrática agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Comissão; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional