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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 175-30.2018.5.10.0011

Diferenças salariais por equívoco no cálculo de comissões

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais por equívoco no cálculo de comissões
  • Horas extras
  • Reconvenção
  • Condenação do reconvindo a restituir valores à reconvinte
  • Comissão
  • Descontos Salariais - Devolução

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUÍVOCO NO CÁLCULO DE COMISSÕES – HORAS EXTRAS – VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO COMPROVADA – RECONVENÇÃO – CONDENAÇÃO DO RECONVINDO A RESTITUIR VALORES À RECONVINTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão monocrática agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Comissão; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional

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