Indenização por danos materiais: pensão mensal

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo, e desde já ao Agravo de Instrumento, para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional, ao deferir a pensão mensal ao Autor, não obstante a conclusão pericial de que inexistia a incapacidade laboral, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.