TSTRR 0041100-19.1984.5.02.0032
Fase de execução: grupo econômico, execução contra empresa que não participou da fase de conhecimento
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de execução
- Inexistência de preclusão ou de coisa julgada
- Reconhecimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO, EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE COISA JULGADA. TEMA 1232 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante do constante da tese firmada no tema 1232 de repercussão geral, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO, EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE COISA JULGADA. TEMA 1232 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que a decisão de redirecionamento da execução proferida em 2016 já havia transitado em julgado e não cabia mais discutir a inclusão da Recorrente no polo passivo. II. Ocorre que a decisão proferida em execução que apenas reconhece grupo econômico e determina a inclusão de seu integrante no polo passivo do processo, não é terminativa, não faz coisa julgada, nem induz preclusão. É nítido seu caráter interlocutório, o que permite à parte afetada questioná-la por meio de embargos à execução, o que ocorreu neste processo. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) em relação à petição de fls. 2603 (ID 57f9f45) nada a deferir, uma vez que já realizado o leilão ali noticiado; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema ¿GRUPO ECONÔMICO, EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE COISA JULGADA. TEMA 1232 DE REPERCUSSÃO GERAL¿ oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir do polo passivo da execução a ora recorrente, PAULITRADE EXPORTACAO E COMERCIO LTDA, anular todos os atos de constrição patrimonial efetuados contra ela e determinar a imediata liberação da penhora efetivada. Prejudicados os demais temas do recurso. Custas processuais. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator