Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11460-30.2017.5.18.0141
Culpa exclusiva da vítima
- Direito do Trabalho
- Culpa exclusiva da vítima
- Acidente de Trabalho
- Ministério Público
- Cerceamento de Defesa
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –ACIDENTE DO TRABALHO –ATIVIDADE DE RISCO –RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva do empregador, por excluir o nexo de causalidade entre o dano e a atividade de risco. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Acidente de Trabalho; Ministério Público; Cerceamento de Defesa; Multa por ED Protelatórios