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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000635-75.2021.5.05.0132

Omissão: intempestividade do agravo do autor

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo interposto pelo autor, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração da ré conhecidos e providos para, sanando a omissão apontada e conferindo efeito modificativo ao julgado, não conhecer do agravo do autor.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da ré e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão apontada e conferindo efeito modificativo ao julgado, não conhecer do agravo do autor, por intempestivo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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