TSTAIRR 95900-07.2008.5.04.0741
Execução: recuperação judicial
- Processo Civil
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- Direito Previdenciário
- Execução
- Recuperação judicial
- Juros e correção monetária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Competência da Justiça do Trabalho
- Juros
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência recursal quanto ao mérito esbarra na jurisprudência atual do TST, segundo a qual o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida Lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa deste feito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Competência da Justiça do Trabalho; Juros; Correção Monetária; Recuperação Judicial