Complementação de Aposentadoria / Pensão: formação, Suspensão e Extinção do Processo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –FASE DE EXECUÇÃO –ILEGITIMIDADE PASSIVA –ÍNDICES DE JUROS –INOBSERVÂNCIA AOS INCISOS II E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso, embora a parte agravante tenha transcrito o trecho do acórdão regional contra o qual se insurge, não realizou o necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que aponta como violados, o que evidencia a inobservância ao disposto nos incisos II e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.