Lesão corporal no contexto de violência doméstica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL. ART. 155 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Condenação por lesão corporal contra a mulher, no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal), mantida pelo Tribunal de origem com base na palavra da vítima e em laudo pericial das lesões.

3. Fundamentos do agravante. Alegada possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos sem revolvimento fático-probatório; apontada violação ao art. 155 do CPP e insuficiência de corroboração judicial da autoria; pleito de reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das conclusões quanto à autoria e à suficiência probatória, inclusive sob alegação de violação ao art. 155 do CPP, demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via especial; se a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos dos autos, e o laudo pericial sobre as lesões são aptos a sustentar a condenação pelo art. 129, § 13, do Código Penal; e se o dissídio jurisprudencial pode ser analisado quando os mesmos argumentos já foram rejeitados sob a alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A reversão das conclusões da instância ordinária sobre autoria e suficiência probatória exige revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

6. Inexistiu violação ao art. 155 do CPP, porque a condenação se amparou em declarações da vítima prestadas também em juízo, corroboradas por laudo pericial que atestou as lesões e constitui prova irrepetível quanto aos vestígios.

7. Em delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos dos autos, possui relevante valor probatório e pode sustentar a condenação.

8. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado quando a insurgência pela alínea "a" foi rejeitada com base nos mesmos fundamentos jurídicos invocados para a alínea "c".

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 155; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b"; CR/1988, art. 105, III, "a" e "c"; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.295.438/SP, Sexta Turma, julgado em 21.11.2023; STJ, AgRg no REsp 2.088.418/SP, Quinta Turma, julgado em 17.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.278.336/SC, Sexta Turma, julgado em 20.02.2024; STJ, AgRg no HC 1.069.144/SE, Quinta Turma, julgado em 17.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.208.302/AC, Quinta Turma, julgado em 19.05.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.030.330/DF, Sexta Turma, julgado em 04.03.2026; STJ, AgRg no AREsp 2.576.717/SP, Sexta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.398.617/SP, Quinta Turma, julgado em 03.10.2023