TSTRR-Ag 11548-19.2016.5.09.0088
Participação nos lucros e resultados: prestações vincendas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Participação nos lucros e resultados
- Prestações vincendas
- Violação do art. 323 do CPC
- Julgados
- Causas Supervenientes à Sentença
- Prescrição
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 323 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. Constatada possível violação do art. 323 do CPC, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. VIOLAÇÃO DO ART. 323 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 323 do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. Uma vez reconhecido o direito às parcelas relativas à PLR, pagas ao pessoal da ativa, são igualmente devidas as parcelas vincendas, conforme exista apuração de lucro, nos termos do art. 323 do CPC de 2015, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 323 do CPC, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 323 do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas quanto à participação nos lucros e resultados.
Indexação
Causas Supervenientes à Sentença; Prescrição; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Parcelas que Integram a Aposentadoria; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Honorários na Justiça do Trabalho