TSTAg-E-RR 21356-40.2014.5.04.0029
Responsabilidade subsidiária: administração pública
Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Ente Público
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não procede a alegação de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 331, IV, V, do TST. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi indeferida porque o Tribunal Regional não revela elementos concretos que justifiquem a caracterização de conduta culposa do tomador de serviços, fazendo referência abstrata à insuficiência de fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o exame dos arestos colacionados relativos à possiblidade de responsabilização subsidiária de ente público tomador de serviços não revela divergência jurisprudencial, pois remetem a situação fática e jurídica diversas. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ente Público; Honorários na Justiça do Trabalho