Competência da justiça do trabalho: cláusula arbitral

AGRAVO INTERPOSTO PELA CALÇADOS ITAPUÃ S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLÁUSULA ARBITRAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA DECISÃO REGIONAL RELATIVOS A DOIS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA DE FORMA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO COM OS DISPOSITIVOS REPUTADOS COMO VIOLADOS PARA CADA MATÉRIA. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER TRECHO DA DECISÃO REGIONAL PARA FINS DE CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.