STJEDcl no REsp 2.267.573
Honorários recursais: contradição interna
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Honorários recursais
- Contradição interna
- Erro material
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial e, ao final, deixou de majorar honorários recursais por inexistência de prévia fixação na origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição interna entre a fundamentação que reconheceu a prévia fixação de honorários e o dispositivo que afastou a majoração recursal; e (ii) saber se ocorreu erro material na premissa fática relativa à inexistência de honorários fixados na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Verifica-se contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo quanto à majoração dos honorários, pois o acórdão reconheceu a prévia fixação na origem e, ao final, afastou a majoração recursal.
5. Constatado erro material na premissa fática adotada no dispositivo, consistente em afirmar inexistência de honorários fixados na origem, passível de correção pela via dos embargos de declaração.
6. Corrigidos os vícios, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários, mantidas as demais conclusões do julgamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Há contradição interna, sanável por embargos de declaração com efeitos modificativos, quando o julgado reconhece que o acórdão recorrido fixou honorários sucumbenciais e, ao final, deixa de aplicar o art. 85, § 11, do CPC por inexistência de prévia fixação na origem. 3. É cabível a majoração de honorários recursais quando não conhecido recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, fixou pela primeira vez a verba sucumbencial. "
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, e 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 1.059.
Tese
"1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 2. Há contradição interna, sanável por embargos de declaração com efeitos modificativos, quando o julgado reconhece que o acórdão recorrido fixou honorários sucumbenciais e, ao final, deixa de aplicar o art. 85, § 11, do CPC por inexistência de prévia fixação na origem. 3. É cabível a majoração de honorários recursais quando não conhecido recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, fixou pela primeira vez a verba sucumbencial. "
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.