Jurisprudências
TSTAg-AIRR 564-12.2011.5.05.0007
Negativa de prestação jurisdicional: complementação de aposentadoria
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Negativa de prestação jurisdicional
- Complementação de aposentadoria
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição