Alegação de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. RE 593.443-rg/sp (Tema 154). Alegação de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Inexistência. Ausência de Teratologia. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.

I. Caso em exame

O recurso. Agravo regimental em reclamação constitucional contra decisão de minha lavra, em que neguei seguimento à reclamação, ante a ausência de teratologia na aplicação da sistemática de repercussão geral pela Corte reclamada.

O fato relevante. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de recurso em sentido estrito, despronunciou o beneficiário desta reclamação, ao fundamento de que não há indícios suficiente de autoria para submeter o denunciado a julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, por reputar que os elementos de prova colhidos em Juízo não eram suficientes para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri.

As decisões anteriores. O Recurso extraordinário interposto pelo Parquet estadual teve seu seguimento negado pela Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o qual foi mantido em sede de agravo interno, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o que decidido por esta Suprema Corte, em regime de repercussão geral, no RE 593.443-RG/SP(Tema 154).

II. Questão em discussão

O presente recurso discute se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao manter a decisão de despronúncia do réu, pautada na ausência de lastro probatório judicializado, ofendeu a tese jurídica firmada no RE 593.443-RG/SP (Tema 154)

III. Razões de decidir

A decisão reclamada, ao negar seguimento ao recurso extraordinário mediante aplicação da tese jurídica firmada no Tema 154, longe de afrontar precedente deste Supremo Tribunal Federal, harmoniza-se com a decisão firmada por esta Casa no julgamento do mencionado paradigma, a refutar teratologia na aplicação da sistemática de repercussão geral. Precedentes.

A premissa fixada encontra-se consentânea com a jurisprudência desta Suprema Corte, firmada no sentido de que o sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa (HC 180.144, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 21.10.2020).

Para dissentir das premissas expostas no ato reclamado e concluir no sentido de que há vertente probatória confirmada em juízo e apta a respaldar a versão acusatória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de reclamação.

IV. Dispositivo

Agravo regimental conhecido e não provido.