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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 100477-89.2018.5.01.0020

Professor: redução da carga horária

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. O recurso de revista fundamenta-se em alegada violação ao art. 334, I, do Código de Processo Civil e em divergência jurisprudencial. Contudo, não há o mencionado inciso no dispositivo citado, e a jurisprudência apresentada para confronto é inaplicável, seja por não ter sido indicada a fonte oficial ou o repositório autorizado de publicação, seja por ser originária de Turma desta Corte, órgão não previsto no art. 896, "a", da CLT, para a admissibilidade do recurso de revista. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Honorários Advocatícios; Redução Carga Horária

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